Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021521 |
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| Data do Acordão: | 10/01/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BENJAMIM RODRIGUES |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL ACTO DESTACÁVEL PRAZO |
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| Sumário: | I - A deliberação da Comissão Distrital de Revisão que procedesse à fixação do IVA por presunção ou estimativas era, segundo a redacção original do art. 86 do CIVA, um acto prejudicial autonomamente sindicável ou um acto destacável para efeitos de impugnação judicial. II - O prazo de recurso era um prazo especial de oito dias, independentemente das ilegalidades que fossem invocadas como fundamento da impugnação desse acto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048127 |
| Nº do Documento: | SA219971001021521 |
| Data de Entrada: | 02/19/1997 |
| Recorrente: | A FERREIRA PRAÇA & COMP LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CIVA84 ART86. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1993/05/05 PROC15219. AC STA DE 1995/05/31 PROC14939. AC STA DE 1992/07/12 PROC14388. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG445-446. ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG243. ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG56. |
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Texto Integral