Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013389
Data do Acordão:01/31/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
ENCARGO DE MAIS VALIASS
DECLARAÇÃO DE NULIDADE
NULIDADE ABSOLUTA
VIGENCIA DAS LEIS
REVOGAÇÃO TACITA
Sumário:I - São nulas as decisões municipais que exigem o pagamento de quaisquer importancias, a titulo de encargo de mais-valia, como condição de licenciamento de obras em predio urbano.
II - O artigo 10 da Lei de 26 de Julho de 1912 foi tacitamente revogado pelo artigo 17 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948.
III - O pedido de declaração de nulidade absoluta pode a todo o tempo ser formulado em recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00008464
Nº do Documento:SA119800131013389
Data de Entrada:06/25/1979
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:PONCIANO , JOAQUIM E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:585
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIA. DIR URB.
Legislação Nacional:L DE 1912/07/26 ART10.
CADM40 ART363 N1 PARUNICO ART703 PARUNICO ART828 PARUNICO.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/05/10 IN AD N142 PAG1317.
AC STA DE 1978/11/30 IN AD N208 PAG428.
Referência a Pareceres:P CCORP IN DIARIO DAS SESSÕES 1947-1948 PAG284 PAG408.