Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004604
Data do Acordão:01/20/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não pode socorrer-se do disposto no paragrafo 2 do artigo 32 do Regulamento deste Supremo Tribunal o interessado que foi notificado do despacho que impugna.
Nº Convencional:JSTA00026343
Nº do Documento:SA119560120004604
Recorrente:MARTINS , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:SSE DAS OBRAS PUBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:6
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1954/08/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART32 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1952/03/14 IN COL AC VXVII PAG203.
AC STA DE 1952/12/19 IN COL AC VXVII PAG661.
AC STA DE 1952/11/07 IN COL AC VXVII PAG573.