Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045003
Data do Acordão:11/25/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO POR ILEGALIDADE
EFICÁCIA
EFEITO EX TUNC
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:I - A revogação, por ilegalidade, destrói ex tunc todos os efeitos produzidos pelo acto revogado.
II - Tendo este sido impugnado contenciosamente, o respectivo recurso deixa de ter objecto, o que acarreta a impossibilidade superveniente da lide e condena à extinção da instância.
Nº Convencional:JSTA00052651
Nº do Documento:SA119991125045003
Data de Entrada:05/12/1999
Recorrente:SILVA-DIAS-COMERCIO DE LENHA E CARVÃO LDA
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART144 N1 ART145 N5 ART254 N2 ART287 E.
LPTA85 ART1.
LOTJ87 ART10.
CPA91 ART141 N1.