Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045003 |
| Data do Acordão: | 11/25/1999 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO REVOGAÇÃO POR ILEGALIDADE EFICÁCIA EFEITO EX TUNC IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA |
| Sumário: | I - A revogação, por ilegalidade, destrói ex tunc todos os efeitos produzidos pelo acto revogado. II - Tendo este sido impugnado contenciosamente, o respectivo recurso deixa de ter objecto, o que acarreta a impossibilidade superveniente da lide e condena à extinção da instância. |
| Nº Convencional: | JSTA00052651 |
| Nº do Documento: | SA119991125045003 |
| Data de Entrada: | 05/12/1999 |
| Recorrente: | SILVA-DIAS-COMERCIO DE LENHA E CARVÃO LDA |
| Recorrido 1: | VEREADOR DA CM DE CASCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART144 N1 ART145 N5 ART254 N2 ART287 E. LPTA85 ART1. LOTJ87 ART10. CPA91 ART141 N1. |