Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045799
Data do Acordão:05/23/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIOGO FERNANDES
Descritores:LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO.
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO.
DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS.
ACTO INTERNO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I - Tem natureza de acto interno, o acto através do qual o D.G.C.I. esclarece dúvidas sobre o posicionamento dos Técnicos Tributários e demais funcionários referidos no parecer junto aos autos.
II - É por isso irrecorrível tal acto, o qual teria de ser completado por um acto administrativo que regularizasse a situação concreta de cada funcionário.
Nº Convencional:JSTA00053943
Nº do Documento:SA120000523045799
Data de Entrada:01/20/2000
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:PEIXINHO , FERNANDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44968 DE 1999/09/23.; AC STA PROC45022 DE 1999/09/23.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG391.
Aditamento: