Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045799 |
| Data do Acordão: | 05/23/2000 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIOGO FERNANDES |
| Descritores: | LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO. NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO. DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS. ACTO INTERNO. REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO. |
| Sumário: | I - Tem natureza de acto interno, o acto através do qual o D.G.C.I. esclarece dúvidas sobre o posicionamento dos Técnicos Tributários e demais funcionários referidos no parecer junto aos autos. II - É por isso irrecorrível tal acto, o qual teria de ser completado por um acto administrativo que regularizasse a situação concreta de cada funcionário. |
| Nº Convencional: | JSTA00053943 |
| Nº do Documento: | SA120000523045799 |
| Data de Entrada: | 01/20/2000 |
| Recorrente: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Recorrido 1: | PEIXINHO , FERNANDA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC44968 DE 1999/09/23.; AC STA PROC45022 DE 1999/09/23. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG391. |
| Aditamento: | |