Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010069
Data do Acordão:05/12/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
DESISTENCIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Sendo valida a desistencia, quer pelo seu objecto, quer pela qualidade do interveniente, e de julgar extinto o recurso contencioso.*
Nº Convencional:JSTA00012294
Nº do Documento:SA119770512010069
Data de Entrada:04/29/1976
Recorrente:MOREIRA , FRANCISCO
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:980
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINFIN.
Decisão:DESISTENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 D ART293.
RSTA57 ART70.