Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002877
Data do Acordão:11/14/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
PRAZO DE LIQUIDAÇÃO
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
PRAZO DE CADUCIDADE
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:O imposto de comercio e industria era de liquidar-se, sob pena de caducidade, nos cinco anos seguintes a liquidação da contribuição industrial.
Nº Convencional:JSTA00004091
Nº do Documento:SA219841114002877
Data de Entrada:06/20/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:JOSE PINTO MALHEIRO LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:808
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO. DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA.
Legislação Nacional:CADM40 ART710 ART711.
CCIV66 ART329.
CCI63 ART94.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1984/01/11 IN AD N269 PAG660.
AC STA DE 1981/06/24 IN AD N242 PAG297.
AC STA PROC2579 DE 1984/02/29.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO117 PAG140.