Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0773/07
Data do Acordão:01/23/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
Sumário:O pedido de aclaração de decisão judicial em que não se amostre alguma passagem eivada de ambiguidade ou obscuridade deve ser objecto de indeferimento.
Nº Convencional:JSTA0008713
Nº do Documento:SA2200801230773
Recorrente:A...
Recorrido 1:INGA - INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: