Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0773/07 |
| Data do Acordão: | 01/23/2008 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE LINO |
| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO |
| Sumário: | O pedido de aclaração de decisão judicial em que não se amostre alguma passagem eivada de ambiguidade ou obscuridade deve ser objecto de indeferimento. |
| Nº Convencional: | JSTA0008713 |
| Nº do Documento: | SA2200801230773 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INGA - INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |