Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030700
Data do Acordão:12/20/1994
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:Ao juiz não é facultado o poder de, em homenagem ao princípio do aproveitamento de actos administrativos, não anular o acto lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos do particular desprovido de fundamentação expressa, mesmo que praticado no uso de poderes vinculados.
Nº Convencional:JSTA00041560
Nº do Documento:SAP19941220030700
Data de Entrada:12/09/1992
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FELIX , MARIA
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
CPA91 ART124 ART125.
CONST92 ART268 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/09/10 IN RLJ ANO117 PAG147.
AC STAP DE 1979/11/14 IN AD N217 PAG224.
AC STA DE 1988/03/13 IN BMJ N355 PAG231.
AC STA PROC24350 DE 1988/11/31.
AC STA PROC22383 DE 1989/01/19.
AC STA PROC26903 DE 1990/04/24.
AC STA PROC30698 DE 1992/11/03.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG307.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG480.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG933.