Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:24814A
Data do Acordão:12/12/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ESTADO
FACTO ILICITO
DANO NÃO PATRIMONIAL
Sumário:I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado fundada em facto ilicito culposo assenta nos seguintes pressupostos concomitantemente exigiveis: a) o facto do orgão ou agente, constituido por comportamento voluntario, que pode revestir a forma de acção ou de omissão; b) a ilicitude, advinda da ofensa de direitos de terceiros ou de disposições legais emitidas com vista a protecção de interesses alheios; c) a culpa, nexo de imputação etico-juridica, que na forma de mera culpa, traduz a censura dirigida ao autor do facto por não ter usado da diligencia que teria o homem normal perante as circunstancias do caso concreto ou, no ambito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por acto ilicito, daquela que teria um funcionario ou agente tipico. d) o dano, lesão de ordem patrimonial ou não patrimonial, so havendo direito a indemnização no caso desta ultima quando o dano, pela sua gravidade avaliada segundo um padrão objectivo e não a luz de factores subjectivos, mereça a tutela do direito; e) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, apurado segundo a teoria de causalidade adequada.
Nº Convencional:JSTA00029413
Nº do Documento:SA11989121224814A
Data de Entrada:03/11/1987
Recorrente:JUNIOR , ELISEU
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7157
Referência Publicação 1:AD N363 ANOXXXI PAG323 - RLJ N3816 ANO125 PAG74
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:DESP MINJ DE 1986/12/15.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:L DE 1913/06/04 ART31 PARUNICO C.
CCIV66 ART483 N1 ART487 ART496 N1 N3.
DL 48051/67 DE 1967/11/21 ART6 ART44 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART10 N1.
DL 364/77 DE 1977/09/02 NA REDACÇÃO DO DL 235/80 DE 1980/07/18.
ETAF84 ART94 N1 C ART113 N1 ART114.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23963 DE 1987/01/27 IN AD N311 PAG1384.
AC STA PROC23967 IN AD N310 PAG124.
AC STA DE 1987/01/20 IN AD N310 PAG1243.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL A1989 VI PAG571.