Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005669
Data do Acordão:03/21/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
PRAZO
MATERIA DE FACTO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
RECURSO PER SALTUM
Sumário:I - A impugnação do valor tributavel, fixado nos termos da al. b) do art. 11 do Cod. Imp. Transacções, pode ser feita no momento em que se impugnar a liquidação elaborada com base naquele valor, desde que esta seja deduzida dentro do prazo assinalado na lei para a impugnação autonoma do acto de fixação.
II - A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo não conhece da materia de facto nos processos inicialmente julgados pelos Tribunais Tributarios de 1 Instancia.
Nº Convencional:JSTA00025437
Nº do Documento:SA219900321005669
Data de Entrada:05/04/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FABETÃO-SOC INDUSTRIAL DE FABRICO DE BETÃO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:246
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CIT66 ART11 B ART18 PARUNICO.
ETAF84 ART21 N4.
CPC67 ART729 N3 ART730 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N313 PAG57.
AC STA PROC12029 DE 1990/03/14.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG445-446.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG191 PAG243 PAG257.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG313.