Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037489
Data do Acordão:10/17/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:ACTO TÁCITO NEGATIVO
ACTO EXPRESSO
PERDA DE OBJECTO
Sumário:Carece de objecto a impugnação contenciosa de presumido indeferimento tácito se o órgão administrativo a quem ele é atribuído vem a proferir acto expresso de indeferimento depois da formação daquele primeiro.
Nº Convencional:JSTA00044112
Nº do Documento:SA119951017037489
Data de Entrada:04/20/1995
Recorrente:MAURICIO , OLIVIA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO DO SE DOS ASSUNTOS FISCAIS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART109 N1.
LPTA85 ART51 N1.