Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037489 |
| Data do Acordão: | 10/17/1995 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | ACTO TÁCITO NEGATIVO ACTO EXPRESSO PERDA DE OBJECTO |
| Sumário: | Carece de objecto a impugnação contenciosa de presumido indeferimento tácito se o órgão administrativo a quem ele é atribuído vem a proferir acto expresso de indeferimento depois da formação daquele primeiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00044112 |
| Nº do Documento: | SA119951017037489 |
| Data de Entrada: | 04/20/1995 |
| Recorrente: | MAURICIO , OLIVIA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO DO SE DOS ASSUNTOS FISCAIS. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART109 N1. LPTA85 ART51 N1. |