Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0647/17
Data do Acordão:06/08/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RECURSO TUTELAR NECESSÁRIO
Sumário:Não se justifica admitir revista de decisão do TCA Sul que considerou que o recurso previsto no art. 225º da Lei 35/2014, de 20/6, tem natureza necessária face ao disposto no art. 3º, 1, c) do Dec. Lei 4/2015, de 7 de Janeiro, uma vez que se prevê expressamente que o mesmo suspenda os efeitos da decisão recorrida.
Nº Convencional:JSTA000P21990
Nº do Documento:SA1201706080647
Data de Entrada:05/30/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:IRN, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: