Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0647/17 |
| Data do Acordão: | 06/08/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RECURSO TUTELAR NECESSÁRIO |
| Sumário: | Não se justifica admitir revista de decisão do TCA Sul que considerou que o recurso previsto no art. 225º da Lei 35/2014, de 20/6, tem natureza necessária face ao disposto no art. 3º, 1, c) do Dec. Lei 4/2015, de 7 de Janeiro, uma vez que se prevê expressamente que o mesmo suspenda os efeitos da decisão recorrida. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21990 |
| Nº do Documento: | SA1201706080647 |
| Data de Entrada: | 05/30/2017 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | IRN, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |