Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021288
Data do Acordão:01/21/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ASILO POLITICO
APATRIDA
AMEAÇA GRAVE DE PERSEGUIÇÃO
ACTIVIDADE EM FAVOR DA DEMOCRACIA
ACTIVIDADE EM FAVOR DA LIBERDADE
RECEIO RAZOAVEL DE PERSEGUIÇÃO
MOTIVO DE NATUREZA RELIGIOSA
MOTIVO DE NATUREZA POLITICA
PODER VINCULADO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
PODER DISCRICIONARIO
Sumário:I - A concessão de direitos de asilo ao abrigo dos ns.
1 e 2 do artigo 1 da Lei n. 38/80, envolve o exercicio de um poder vinculado.
II - O erro nos pressupostos de facto so releva no exercicio de poderes discricionarios.
Nº Convencional:JSTA00018659
Nº do Documento:SA119860121021288
Data de Entrada:08/10/1984
Recorrente:BENE , BENJAMIM
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:143
Referência Publicação 1:AD N301 ANOXXVI PAG1
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1984/01/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 38/80 DE 1980/08/01 NA REDACÇÃO DO DL 415/83 DE 1983/11/24 ART1 N1 - N3 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19488 DE 1985/04/26.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG465.