Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010569
Data do Acordão:07/28/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
CONVITE DO TRIBUNAL
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:Nos termos do paragrafo 1 do artigo 838 do
Codigo Administrativo, aplicavel no contencioso administrativo dos actos da Administração Central, ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, a falta de suprimento de deficiencia da petição conduz ao indeferimento liminar da petição e consequente rejeição do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00012356
Nº do Documento:SA119770728010569
Data de Entrada:03/25/1977
Recorrente:JERONIMO , JAIME E OUTROS
Recorrido 1:MINHUC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1708
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINHUC DE 1976/07/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART103.