Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032278
Data do Acordão:03/03/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:CUSTAS
REFORMA DE ACÓRDÃO
Sumário:Sem sumário.
Nº Convencional:JSTA00038752
Nº do Documento:SA119940303032278
Data de Entrada:05/27/1993
Recorrente:FERRAZ , AUGUSTO
Recorrido 1:CM DE VILA VIÇOSA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC STA DE 1994/01/27.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART666 N2 ART716.