Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019692
Data do Acordão:10/29/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO
ACTO INÚTIL
CUSTAS
PROCESSO FINDO
Sumário:I - Não se verifica o condicionalismo para o apoio judiciário quando o processo estiver findo e só forem devidas as custas.
II - Se por efeito da natureza criminal da infracção tributária o processo for remetido para o Tribunal Judicial, no Tribunal Tributário o processo findou.
Nº Convencional:JSTA00047165
Nº do Documento:SA219961029019692
Data de Entrada:06/28/1995
Recorrente:ETC-EMP TEXTIL CONFECÇÕES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART227 N3 N4.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N2.
CPC67 ART137.