Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019692 |
| Data do Acordão: | 10/29/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO ACTO INÚTIL CUSTAS PROCESSO FINDO |
| Sumário: | I - Não se verifica o condicionalismo para o apoio judiciário quando o processo estiver findo e só forem devidas as custas. II - Se por efeito da natureza criminal da infracção tributária o processo for remetido para o Tribunal Judicial, no Tribunal Tributário o processo findou. |
| Nº Convencional: | JSTA00047165 |
| Nº do Documento: | SA219961029019692 |
| Data de Entrada: | 06/28/1995 |
| Recorrente: | ETC-EMP TEXTIL CONFECÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART227 N3 N4. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N2. CPC67 ART137. |