Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037991 |
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| Data do Acordão: | 02/13/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADELINO LOPES |
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| Descritores: | ENFERMEIRO HORÁRIO DE TRABALHO REGIME DE HORÁRIO ACRESCIDO EXERCÍCIO EFECTIVO DE FUNÇÕES |
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| Sumário: | I - É pressuposto do regime de trabalho de horário acrescido e respectiva remuneração, a prestação efectiva do trabalho naquelas condições. II - Tal regime pode ser retirado decorridos que sejam 60 dias sobre a data em que deixou de ser prestado efectivamente o trabalho naqueles termos, nomeadamente em virtude de nomeação para frequentar curso em instituição diversa com benefício de Bolsa de Estudo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046016 |
| Nº do Documento: | SA119970213037991 |
| Data de Entrada: | 06/20/1995 |
| Recorrente: | COSTEIRA , MARIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DE S. JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO DE 1994/05/16. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 437/91 DE 1991/11/08 ART55 N1 N3 N5. |
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Texto Integral