Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ANULAÇÃO PARCIAL
ERRO DE ESCRITA
II - Efectivamente, no caso dos autos, não se trata de ter ocorrido apenas um mero lapso de escrita ou irregularidade aritmética nas contas, facilmente determinável e quantificável, meramente gerador de uma desconformidade legal insusceptível de invalidar a totalidade do acto.
III - Ao invés, sucede que a Fazenda Pública nunca antes do recurso invocou que a quantificação da matéria colectável padecia de lapso de escrita no que toca à margem de lucro aplicada (de 3,4265%) por se ter enganado e querido, antes, escrever 2,4265%, tendo sempre defendido a inteira legalidade e justeza da quantificação efectuada ( que a Comissão de Revisão manteve) e pugnado, na sua contestação pela improcedência da impugnação.
IV - Não pode, pois, este STA dar como certo e assente que esse valor provém de erro de escrita e com base nisso proceder à anulação parcial do acto de liquidação como pede a recorrente Fazenda Pública . Ocorre, um vício invalidante que justifica a anulação total do referido acto como bem decidiu a sentença recorrida.
