Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01802/02
Data do Acordão:04/26/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
ACTO INTERNO.
Sumário:Constitui acto interno, irrecorrível contenciosamente, nos termos do art°. 25° n° 1 da LPTA, o despacho do CEME que, perante requerimento solicitando o pagamento do abono de complemento de pensão de reforma, decide, com vista à uniformização de procedimento nos três ramos das Forças Armadas, remeter o assunto ao CEMGFA, para agendamento em Conselho de Chefes de Estado Maior.
Nº Convencional:JSTA00062088
Nº do Documento:SA12005042601802
Data de Entrada:11/18/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:GENERAL CEME
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 34-A/90 DE 1990/01/24.
CPA91 ART120.
LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Aditamento: