Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017137
Data do Acordão:06/26/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO A
MANIFESTO
INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO
Sumário:O facto de o manifesto obrigar, mesmo que considerado em vigor, a Administração a liquidar o imposto não impede que o contribuinte impugne a liquidação e esta seja anulada por inexistência dos factos tributários.
Nº Convencional:JSTA00045300
Nº do Documento:SA219960626017137
Data de Entrada:06/16/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:PINA , HELENA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTALEGRE DE 1992/01/30 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CICAP62 ART1 ART3 ART24 ART28 ART29 ART30 ART32 PARÚNICO.
ETAF84 ART21 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/12/17 IN AD N148 PAG546.; AC STA DE 1983/04/13 IN AD N262 PAG1201.; AC STAPLENO DE 1981/07/22 IN AD N241 PAG110.; AC STAPLENO DE 1982/11/17 IN AD N253 PAG102.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ A115 PAG74 PAG330.
Aditamento: