Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0703/17.0BEAVR |
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| Data do Acordão: | 09/26/2024 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | FERNANDA ESTEVES |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PRESSUPOSTOS FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | Não pode conhecer-se do mérito do recurso de uniformização de jurisprudência se a diferente abordagem da questão nas duas decisões, tendo em conta o diferente contexto factual das situações em confronto, não permite afirmar que decidiram em oposição a mesma questão fundamental de direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32674 |
| Nº do Documento: | SAP202409260703/17 |
| Recorrente: | A... - UNIPESSOAL, LDA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral