Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCESSO DE PRONÚNCIA
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
PRESCRIÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
TEMPESTIVIDADE
CPC91 ART731 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0802/08 |
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| Data do Acordão: | 02/11/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PIMENTA DO VALE |
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| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA EXCESSO DE PRONÚNCIA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRESCRIÇÃO CONHECIMENTO OFICIOSO OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO TEMPESTIVIDADE |
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| Sumário: | O decurso do prazo para deduzir oposição à execução fiscal extingue o direito que com a mesma se pretendia fazer valer, mesmo que na oposição se suscite vícios de conhecimento oficioso, como é a prescrição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065549 |
| Nº do Documento: | SA2200902110802 |
| Data de Entrada: | 09/26/2008 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART175 ART203 ART204 N1 D ART276. CPC91 ART731 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC293/08 DE 2008/05/21. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA SOBRE A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NOTAS PRÁTICAS PAG20. |
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Texto Integral