Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
RECURSO CONTENCIOSO
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
FALTA DE OBJECTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029661 |
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| Data do Acordão: | 04/26/1995 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MOURA CRUZ |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO RECURSO CONTENCIOSO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO FALTA DE OBJECTO |
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| Sumário: | Proposto recurso por acto imputado ao Secretário Regional de Administração Interna da Região Autónoma dos Açores, o Supremo Tribunal Administrativo é competente em razão da matéria. Estando provado nos autos que o acto não é de tal Secretário Regional, mas do Director Regional de Administração Local, há ilegalidade na interposição do recurso, por carência de objecto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042266 |
| Nº do Documento: | SA119950426029661 |
| Data de Entrada: | 06/27/1991 |
| Recorrente: | MEDEIROS , NORBERTO |
| Recorrido 1: | SECRETARIO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA DO GRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SECRETÁRIO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA DO GRA DE 1991/01/04. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART7 ART26. |
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Texto Integral