Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016378
Data do Acordão:05/05/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:REFORMA AGRARIA
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
CONHECIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO
UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO JUDICIAL
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
Sumário:I - Os vicios do acto recorrido devem ser arguidos na petição do recurso, so sendo licito arguir novos vicios na alegação final se o recorrente ainda os não podia conhecer quando elaborou a petição.
II - As unidades colectivas de produção tem legitimidade para impugnar contenciosamente os actos que concedem reservas localizadas nos predios rusticos que exploram.
III - O prazo de interposição dos recursos contenciosos e um prazo judicial, sendo-lhe aplicavel o disposto no n. 3 do artigo 144 do Codigo de Processo Civil.
IV - Mostra-se insuficientemente fundamentado o acto que concede uma reserva a rendeiro sem esclarecer se ela e ou não demarcada em sobreposição a reserva do respectivo proprietario.
Nº Convencional:JSTA00004736
Nº do Documento:SA119830505016378
Data de Entrada:07/28/1981
Recorrente:COOP PRODUÇÃO AGRICOLA MONTE NOVO,ABUL E MARINHAIS SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2248
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1981/04/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART97.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N2 ART29 N1 ART34 N2 ART37 ART48.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N3.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART19 ART31.
RSTA57 ART46 ART51 N1 ART52.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/01/19 IN AD N198 PAG746.
AC STA DE 1981/01/15 IN AD N232 PAG447.
AC STA DE 1980/03/10 IN RLJ ANO113 PAG274.
AC STA DE 1980/04/17 IN RLJ ANO114 PAG85.
AC STA PROC12704 DE 1980/12/11.
AC STA PROC15435 DE 1981/07/16.
AC STA PROC15054 DE 1982/03/25.
AC STA PROC15831 DE 1981/06/25.
AC STA PROC14618 DE 1981/10/15.
AC STA PROC16179 DE 1982/03/04.