Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE PENA
ATENUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
II - Está correctamente subsumido à previsão do artigo 24, n.
1 do ED o ilícito disciplinar cometido pelo professor que comparece na escola embriagado para dar uma aula, ainda que existam atenuantes provadas a seu favor, as quais, porém, são relativas a envolventes externas sem alterarem, no essencial, a imputação de culpa grave.
III - A não utilização pela Administração da atenuação extraordinária e a recusa da medida de suspensão da execução imediata da pena (art. 33, do ED) só podem ser censuradas pelo Tribunal quando revelem erro manifesto de apreciação, profunda desnecessidade, desadequação ou desproporção da pena imposta, ou violação de alguma vinculação legal, sendo no restante insusceptíveis de controle jurisdicional.
