Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01720/13
Data do Acordão:04/20/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:PEDIDO
REFORMA
DISPENSA
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:*
Nº Convencional:JSTA000P20413
Nº do Documento:SA22016042001720
Data de Entrada:11/11/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A... SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: