Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004156
Data do Acordão:01/29/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:APOSENTAÇÃO
REGRESSO AO SERVIÇO EFECTIVO
FUNDAMENTAÇÃO
PARECER DESFAVORAVEL
Sumário:Não pode ser reconduzido ao serviço, nos termos do paragrafo 2 do artigo 4 do Decreto n. 1 de
17 de Julho de 1886, o funcionario a respeito do qual o chefe da respectiva repartição deu parecer fundamentado em sentido contrario.
Nº Convencional:JSTA00026847
Nº do Documento:SA119540129004156
Recorrente:SILVA , HUMBERTO
Recorrido 1:SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:3
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL DE 1953/04/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 1 DE 1886/07/17 ART4 PAR2.