Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004156 |
| Data do Acordão: | 01/29/1954 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | APOSENTAÇÃO REGRESSO AO SERVIÇO EFECTIVO FUNDAMENTAÇÃO PARECER DESFAVORAVEL |
| Sumário: | Não pode ser reconduzido ao serviço, nos termos do paragrafo 2 do artigo 4 do Decreto n. 1 de 17 de Julho de 1886, o funcionario a respeito do qual o chefe da respectiva repartição deu parecer fundamentado em sentido contrario. |
| Nº Convencional: | JSTA00026847 |
| Nº do Documento: | SA119540129004156 |
| Recorrente: | SILVA , HUMBERTO |
| Recorrido 1: | SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XX |
| Ano da Publicação: | 1956 |
| Página: | 3 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL DE 1953/04/21. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | D 1 DE 1886/07/17 ART4 PAR2. |