Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020606
Data do Acordão:06/15/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:SEGURANÇA SOCIAL
COMISSÃO ADMINISTRATIVA
PESSOAL
PROVIMENTO
CONCURSO DE PROMOÇÃO
REGIME DA FUNÇÃO PÚBLICA
LISTA NOMINATIVA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
ACTO PREPARATÓRIO
Sumário:I - No regime da Portaria n. 193/79, de 21 de Abril, é nulo o acto da direcção de instituição de segurança social que efectuou o provimento de lugares do respectivo quadro de pessoal e não tenha o visto tutelar exigido pelo n. 1 do art. 14.
II - E acto meramente interlocutório, insusceptível de recurso contencioso, o despacho que se limita a mandar aguardar o resultado do recurso contencioso interposto de acto de classificação dos concorrentes pelo júri do concurso para efeitos do visto a que alude o n. 1 do art. 14 da Portaria n. 193/79, de 21 de Abril.
III - A lista nominativa a que se refere o n. 2 do art. 3 do
D.L. n. 278/82, de 20 de Julho, veio apenas publicitar os agentes das instituições de segurança social que passaram a ficar sujeitos ao regime jurídico da função pública, não constituindo acto administrativo que defina a respectiva categoria funcional, sendo nessa medida insusceptível de recurso contencioso.
IV - Não é acto administrativo definitivo e executório o despacho ministerial, que em decisão do recurso hierárquico deles interposto, manteve na ordem jurídica actos que não definiram qualquer relação jurídico- administrativa nem resolveram qualquer situação concreta individual.
Nº Convencional:JSTA00029493
Nº do Documento:SA119890615020606
Data de Entrada:04/12/1984
Recorrente:LIMÃO , TERESA
Recorrido 1:COMIS ADMIN CAIXA CENTRAL SEGURANÇA SOCIAL TRABALHADORES MIGRANTES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4192
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS ADMINISTRATIVA DA CAIXA CENTRAL DE SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES DE 1983/07/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 193 DE 1979/04/21 ART1 ART14 N1 ART16 N1.
LOSTA56 ART15 N1 ART18 N2 ART19 PARUNICO.
LPTA85 ART25 N1.
DL 278/82 DE 1982/07/20 ART1 N1 N2.
DL 345/78 DE 1978/07/26 ART1 N1 N2 ART3 N1 N2 ART8 ART9 ART56 ART59 ART60.