Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028/11
Data do Acordão:03/03/2011
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIA
ASSOCIAÇÃO
INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Sumário:À transferência de uma farmácia pertencente a uma associação de assistência e previdência social não se aplica o regime jurídico da Portaria n.º 936-A/99, de 22.10.
Nº Convencional:JSTA00066843
Nº do Documento:SA120110303028
Data de Entrada:01/14/2011
Recorrente:A...
Recorrido 1:INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:PORT936-A/99 DE 1999/10/22 NA REDACÇÃO DA PORT1379/2002 DE 2002/10/22 ART2 N1 B.
L 2125 DE 1965/03/02 BII N2 N4.
DL 48547 DE 1968/08/27 ART44 ART50 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC747/07 DE 2007/11/08.; AC STA PROC449/08 DE 2009/05/27.; AC STA PROC755/08 DE 2009/06/25.; AC STA PROC1114/09 DE 2010/02/04.
Aditamento: