Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028/11 |
| Data do Acordão: | 03/03/2011 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIA ASSOCIAÇÃO INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL |
| Sumário: | À transferência de uma farmácia pertencente a uma associação de assistência e previdência social não se aplica o regime jurídico da Portaria n.º 936-A/99, de 22.10. |
| Nº Convencional: | JSTA00066843 |
| Nº do Documento: | SA120110303028 |
| Data de Entrada: | 01/14/2011 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | PORT936-A/99 DE 1999/10/22 NA REDACÇÃO DA PORT1379/2002 DE 2002/10/22 ART2 N1 B. L 2125 DE 1965/03/02 BII N2 N4. DL 48547 DE 1968/08/27 ART44 ART50 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC747/07 DE 2007/11/08.; AC STA PROC449/08 DE 2009/05/27.; AC STA PROC755/08 DE 2009/06/25.; AC STA PROC1114/09 DE 2010/02/04. |
| Aditamento: | |