Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NORMA DE INCIDÊNCIA
ANALOGIA
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
II - Dentro do sistema jurídico português, as normas de incidência são insusceptíveis de aplicação analógica, uma vez que esta se reduz, no fundo, à formulação de nova norma por banda do intérprete, quando é certo que, por força do disposto no n. 2 do artigo
106 da Constituição, a determinação dos elementos essenciais dos impostos carece sempre de ser feita mediante diploma legislativo.
III - No domínio do contencioso tributário de anulação vale o princípio do dispositivo, pelo que o tribunal não pode, como regra, conhecer de factos não articulados pelo impugnante.
CSISD58 ART53 ART109 ART111.
CONST82 ART106 N2.
CPCI63 ART5 ART89 ART90.
ETAF84 ART39.
AD N176-177 PAG1141.
AD N206 PAG244.
VITOR FERREIRA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL VII PAG741.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG214.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG184.
PAMPLONA CORTE-REAL CURSO DE DIREITO FISCAL PAG122.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL VI PAG135 VII PAG180.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VI PAG462.
ISALTINO MORAIS CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA E COMENTADA PAG209.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PAG57.
