Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTRUÇÃO INSUFICIENTE DO PROCEDIMENTO
DEVER DE PONDERAÇÃO
OMISSÃO DE DILIGÊNCIA INSTRUTÓRIA
DL 122/79 DE 1979/05/08 ART18 N7.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0330/10 |
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| Data do Acordão: | 06/09/2010 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO INSTRUÇÃO INSUFICIENTE DO PROCEDIMENTO DEVER DE PONDERAÇÃO OMISSÃO DE DILIGÊNCIA INSTRUTÓRIA |
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| Sumário: | Configura um “deficit” de instrução (vício do procedimento) que redunda em erro invalidante da decisão, não só a omissão ou preterição de diligências legais, mas também a circunstância de não serem devidamente ponderados os factos invocados e os meios de prova apresentados pelo interessado, no exercício do direito de audiência. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066474 |
| Nº do Documento: | SA1201006090330 |
| Data de Entrada: | 04/19/2010 |
| Recorrente: | VEREADOR DOS PELOUROS DA CULTURA E DAS FEIRAS E MERCADOS DA CM DE CANTANHEDE |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART104 ART87 N1 ART6 A. DL 122/79 DE 1979/05/08 ART18 N7. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG420. |
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Texto Integral