Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0192/14
Data do Acordão:11/16/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:GARANTIA
CADUCIDADE
INDEMNIZAÇÃO
LIMITES
Sumário:Verificada a caducidade da garantia, tem a impugnante direito a ser indemnizada pelos encargos suportados com a sua prestação, até ao seu efectivo cancelamento, sempre nos limites do nº 3 do art. 53º da LGT.
Nº Convencional:JSTA00069909
Nº do Documento:SA2201611160192
Data de Entrada:02/13/2014
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A............, SGPS, SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:LGT98 ART35 N10 ART43 N4 ART53 N3.
CPPTRIB99 ART171 ART183 N1 ART183-A N6 ART199.
CCIV66 ART559.
L 67/07 DE 2007/12/31.
L 53-A/06 DE 2006/12/29.
L 32-B/02 DE 2002/12/30.
DL 48051 DE 1967/11/21.
PORT 291/03 DE 2003/04/08.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC013/11 DE 2011/02/30.; AC STA PROC0489/10 DE 2010/11/10.; AC STA PROC023/08 DE 2008/06/04.; AC STA PROC0513/06 DE 2006/10/11.
Referência a Doutrina:JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VOLIII 6ED PAG346.
Aditamento: