| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 021459 |
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| Data do Acordão: | 12/02/1986 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL DELGADO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ACTO RENOVAVEL
VICIO DE FORMA
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
CONCURSO DE PROVIMENTO |
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| Sumário: | I - Quando um acto administrativo e anulado por vicio de forma, a autoridade que o praticou pode legalmente pratica-lo, de novo, definindo a sua situação juridica ou a de particular interessado nos mesmos termos em que ela foi definida no acto anterior, desde que não repita o vicio que determinou a anulação.
II - Esta tomada de posição em nada obsta a que se tenha como certo que, no acatamento da decisão anulatoria por vicio de forma, a Administração, quando executar tal decisão, deve não apenas suprir o vicio de forma condenado pelo tribunal, mas tambem - e isso porque a economia processual assim o exige-deve igualmente examinar todo o processo nos seus aspectos formais e substanciais e agir em conformidade.
III - Ao administrado cumpre ilidir a presunção da legalidade do acto administrativo, alegando e provando factos que, a face da lei, infirmem os pressupostos de facto e de direito em que assentou o acto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00023846 |
| Nº do Documento: | SA119861202021459 |
| Data de Entrada: | 10/10/1984 |
| Recorrente: | CASTRO , MARIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DE S JOÃO DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4664 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DE S JOÃO DO PORTO DE 1984/05/21. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | PORT 79/77 DE 1977/02/17 ART27 N10. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1983/03/17 IN AD N264 PAG1442.
AC STA DE 1973/07/23 IN AD N143 PAG1532.
AC STA DE 1978/06/01 IN AD N210 PAG695. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1981/11/19 IN BMJ N316 PAG57 PAG68. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG108. |
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