Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024117
Data do Acordão:05/05/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:MILITAR
MISSÃO DIPLOMÁTICA NO ESTRANGEIRO
PESSOAL DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS
REMUNERAÇÃO
EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS E REGALIAS
Sumário:As remunerações fixadas pelo despacho a que se refere o n. 1 do art. 8 do Decreto-Lei n. 56/81, de 31 de Março, ao pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, devem corresponder, quantitativa e temporalmente, às devidas ao pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros em serviço na representação diplomática de que faz parte a missão militar.
Nº Convencional:JSTA00035548
Nº do Documento:SAP19920505024117
Data de Entrada:10/16/1989
Recorrente:CARDOSO , JORGE E OUTROS
Recorrido 1:MINFIN - MINDN
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 56/81 DE 1981/03/31 ART1 N1 ART3 ART4 N3 N4 ART8 N1 N2 N3.
CCIV66 ART9.