Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003441
Data do Acordão:04/30/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:JUNTA NACIONAL DO VINHO
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
TAXA
IMPOSTO
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
PRESCRIÇÃO
Sumário:I - As importancias liquidadas pela JNV a sombra do Decreto-Lei 3/74, de 8-1, são verdadeiros impostos, e não taxas.
II - Dai que a prescrição da correspondente divida ocorra no prazo do artigo 27 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), e não no da alinea g) do artigo 310 do Codigo Civil (CC).
Nº Convencional:JSTA00005715
Nº do Documento:SA219860430003441
Data de Entrada:07/23/1985
Recorrente:CAVES FUNDAÇÃO LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:453
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART27 ART76 B ART85 PARUNICO ART115 B ART145 PARUNICO ART153 ART155 ART156 D ART176 A D F G.
CCIV66 ART310 G.
DL 48704 DE 1968/11/25 ARTUNICO.
DL 3/74 DE 1974/01/08 ART6 N1 ART11 N1 ART13 N1 ART19 C.
DL 756/74 DE 1974/12/30.
DL 141/79 DE 1979/05/22 ART1.
PORT 108/84 DE 1984/02/18.
RCM DE 1976/04/09 IN DR 1976/05/31.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/11/16 IN AD N196 PAG498.
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG197 PAG206.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG47 PAG187.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG74 PAG340 PAG341.