Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025610 |
| Data do Acordão: | 12/13/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. FUNDAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. |
| Sumário: | I - A oposição à execução fiscal pode visar, tão-só, a suspensão da instância executiva. II - Despacho do Ministro das Finanças de onde decorre a imediata suspensão de execução fiscal, mas que a RF posterga, é fundamento de oposição abarcado pela alínea h) do nº 1 do artigo 286º do CPT. |
| Nº Convencional: | JSTA00055121 |
| Nº do Documento: | SA220001213025610 |
| Data de Entrada: | 10/25/2000 |
| Recorrente: | PEDROSO , ROGÉRIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA 4J PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART286 N1 H. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21426 DE 1993/04/30.; AC STA PROC19739 DE 1996/01/24.; AC STA PROC21120 DE 1997/03/19.; AC STA PROC22426 DE 1998/10/07.; AC STA PROC22653 DE 1998/10/14.; AC STA PROC22386 DE 1998/11/04.; AC STA PROC24929 DE 2000/05/31. |
| Aditamento: | |