Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025610
Data do Acordão:12/13/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
FUNDAMENTO.
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
Sumário:I - A oposição à execução fiscal pode visar, tão-só, a suspensão da instância executiva.
II - Despacho do Ministro das Finanças de onde decorre a imediata suspensão de execução fiscal, mas que a RF posterga, é fundamento de oposição abarcado pela alínea h) do nº 1 do artigo 286º do CPT.
Nº Convencional:JSTA00055121
Nº do Documento:SA220001213025610
Data de Entrada:10/25/2000
Recorrente:PEDROSO , ROGÉRIO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA 4J PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART286 N1 H.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21426 DE 1993/04/30.; AC STA PROC19739 DE 1996/01/24.; AC STA PROC21120 DE 1997/03/19.; AC STA PROC22426 DE 1998/10/07.; AC STA PROC22653 DE 1998/10/14.; AC STA PROC22386 DE 1998/11/04.; AC STA PROC24929 DE 2000/05/31.
Aditamento: