Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMBALAGEM IRRECUPERÁVEL
II - No caso das embalagens, o produtor quando procedia
à sua venda, ou liquidava o IT ou recebia uma declaração (m/5 ou m/6).
III - A isenção relativa às embalagens não recuperáveis que acondicionam alimentos prontos a consumir só se verifica quando são alimentos transaccionados com os alimentos que recolhem, fazendo parte integrante, e o seu preço está incluído no produto vendido (art.
5 do CIT) e o seu valor face ao valor dos alimentos
é quase nulo.
IV - Tal isenção só se torna efectiva quando tais embalagens são transaccionadas com as mercadorias que acondicionam.
