Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
FORMALIDADE ESSENCIAL
AUDIÇÃO DE TRABALHADORES PERMANENTES
VICIO DE FORMA
UCP agricola ocupante do predio ou predios objecto de entrega.
II - Não ofende os artigos 96 e 97 da Constituição da Republica a entrega de predios expropriados ou nacionalizados ocupados por unidades colectivas de trabalhadores a pequenos agricultores.
III - Constitui formalidade essencial do processo administrativo conducente a entrega para exploração de predios expropriados ou nacionalizados a audição dos trabalhadores permanentes em serviço nos predios objecto da entrega, mediante contrato de arrendamento rural, antes de proposta ao Secretario de Estado a definição da area dos predios a afectar ao estabelecimento agricola e o tipo de empresa agricola que podera candidatar-se a celebração dos contratos, nos termos do n. 3 do artigo 3 da port. 797/81.
IV - A omissão dessa formalidade não se degrada em formalidade não essencial pela audição posterior dos trabalhadores, por não se poder concluir que, se tivessem sido ouvidos no momento proprio, o estabelecimento agricola se viria a constituir tal como o foi e que fossem admitidos a concurso os candidatos que o foram efectivamente.
PORT 246/79 DE 1979/05/29.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART1 ART2 ART6 ART7 ART8 ART10 ART42 - ART46.
PORT 797/81 DE 1981/09/12 N1 N3 N5 N10.
L 76/77 DE 1977/09/29.
DL 236-B/76 DE 1976/04/05.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART12 ART13 ART15.
DL 492/76 DE 1976/06/23 ART1 ART1 N1 N3.
RSTA57 ART46.
CONST76 ART96 ART97 ART97 N2 N3.
AC STA DE 1981/06/04 IN AD N240 PAG1433.
AC STA DE 1982/12/09 IN AD N255 PAG348.
