Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016164 |
| Data do Acordão: | 05/27/1970 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL INCIDENCIA EMPRESA AGRICOLA PROVINCIA ULTRAMARINA AÇUCAR TRANSACÇÃO ACTIVIDADE COMERCIAL |
| Sumário: | A venda de açucar no continente por empresa agricola que o produz de plantações que possui numa provincia ultramarina não da lugar a tributação em contribuição industrial. Essa venda não tem natureza comercial. |
| Nº Convencional: | JSTA00017524 |
| Nº do Documento: | SA219700527016164 |
| Data de Entrada: | 10/14/1969 |
| Recorrente: | SENA SUGAR ESTATES LTD |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/09/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 345 |
| Referência Publicação 1: | AD N103 ANOIX PAG1032 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 45103 DE 1963/07/01 ART22. CCI63 ART1 ART50 ART51. CCOM888 ART230 PAR2 ART464 N1 N2. CCIV66 ART1038 ART1046. CCPIIA63 ART113. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC1734 DE 1969/04/17. |