Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016164
Data do Acordão:05/27/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
INCIDENCIA
EMPRESA AGRICOLA
PROVINCIA ULTRAMARINA
AÇUCAR
TRANSACÇÃO
ACTIVIDADE COMERCIAL
Sumário:A venda de açucar no continente por empresa agricola que o produz de plantações que possui numa provincia ultramarina não da lugar a tributação em contribuição industrial.
Essa venda não tem natureza comercial.
Nº Convencional:JSTA00017524
Nº do Documento:SA219700527016164
Data de Entrada:10/14/1969
Recorrente:SENA SUGAR ESTATES LTD
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/09/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:345
Referência Publicação 1:AD N103 ANOIX PAG1032
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 45103 DE 1963/07/01 ART22.
CCI63 ART1 ART50 ART51.
CCOM888 ART230 PAR2 ART464 N1 N2.
CCIV66 ART1038 ART1046.
CCPIIA63 ART113.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1734 DE 1969/04/17.