Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018707 |
| Data do Acordão: | 02/20/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS PRAZO |
| Sumário: | E ilegal, por violação do n. 2 do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, a revogação de um despacho que indeferiu um pedido de isenção de sobretaxa de importação, que e constitutivo de direitos, operada por despacho proferido pelo autor do primeiro depois de decorrido mais de um ano sobre a sua data. |
| Nº Convencional: | JSTA00018790 |
| Nº do Documento: | SA119860220018707 |
| Data de Entrada: | 03/18/1983 |
| Recorrente: | TMX PORTUGAL LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 788 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/04/19. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | PORT 8288 DE 1935/11/26. LOSTA56 ART18 N2. RSTA57 ART51 N4 ART52 PAR4 ART61. DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART4. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. |