Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012627
Data do Acordão:11/08/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:ACTO PUNITIVO
DEMISSÃO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:I - O acto que aplicou a pena disciplinar de demissão, anteriormente ao inicio da vigencia do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, estava sujeito a publicação no jornal oficial, sendo juridicamente inexistente antes dessa publicação, nos termos do n. 4 do artigo 122 da Constituição.
II - Tem de ser rejeitado, por falta de objecto, o recurso contencioso interposto daquele acto antes da respectiva publicação.
Nº Convencional:JSTA00010471
Nº do Documento:SA119791108012627
Data de Entrada:01/24/1979
Recorrente:OLIVEIRA , MARIO
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2940
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B C.
D 26341 DE 1936/02/07 ART8.
DL 22257 DE 1933/03/29 ART24.
CONST76 ART122 N1 N3 N4.
EDF79 ART67.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10484 DE 1978/11/09.
AC STA PROC11309 DE 1979/01/18.
AC STA PROC10278 DE 1979/01/18.
AC STA PROC10818 DE 1979/03/01.
AC STA PROC10426 DE 1979/03/01.
AC STA PROC10789 DE 1979/03/22.
AC STA PROC10546 DE 1979/06/28.
AC STA PROC10792 DE 1979/07/19.
AC STA PROC12149 DE 1979/02/22.
AC STA PROC11898 DE 1979/02/22.
AC STA PROC11095 DE 1978/04/20.
AC STA DE 1971/07/08 IN AD N118 PAG1388.
AC STA DE 1978/11/23 IN AD N207 PAG334.
AC STA DE 1978/05/04 IN AD N200 PAG1009.
Referência a Pareceres:P PGR 33/79 DE 1979/04/19 IN DR IIS 1979/08/28.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG516-518 PAG842.