Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FORMALIDADE ESSENCIAL
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
INTERVENÇÃO NO PROCESSO GRACIOSO
PROJECTO DE URBANIZAÇÃO
APROVAÇÃO DE PROJECTO PELO SROA
II - Na apreciação da legitimidade para o recurso contencioso, não pode deixar de se atender no proprio processo gracioso em que foi praticado o acto impugnado, dada a conexão entre este processo e aquele recurso.
III - Efectivamente, embora a não intervenção no processo administrativo não exclua, necessariamente, a legitimidade para o recurso contencioso, a efectiva intervenção naquele processo, ao abrigo da faculdade conferida pela lei, acarreta a presunção da legitimidade para o recurso.
IV - Ha vicio de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no acto administrativo, tenha sido preterida alguma formalidade essencial.
V - Como principio geral, essa formalidade e essencial quando exigida por lei.
VI - Tambem em principio, o conhecimento de vicio de forma precede o dos que integrarem violação de lei de fundo.
VII - Ha falta de formalidade essencial quando, nos casos do artigo 2 do Dec-Lei 356/75, de 8-7, não ha aprovação do SROA.
DL 356/75 DE 1975/07/08 ART2.
AC STA DE 1981/01/22 IN AD N233 PAG567.
AC STA DE 1977/03/24 IN AD N197 PAG603.
AC STA DE 1978/02/23 IN AD N199 PAG892.
AC STA DE 1979/01/11 IN AD N208 PAG455.
