Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000172 |
| Data do Acordão: | 03/12/1975 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | SISA ADICIONAL TRANSMISSÃO DE BENS IMOBILIARIOS PREDIO PARCIALMENTE DESTINADO A HABITAÇÃO PROPRIEDADE HORIZONTAL FRACÇÃO AUTONOMA DESTINADA A COMERCIO |
| Sumário: | O adicional de 40% sobre a sisa previsto no artigo 3 do Decreto-Lei n. 43763, de 30 de Junho de 1961, não e aplicavel as transmissões de fracções autonomas destinadas a comercio, ainda que no mesmo predio, em regime de propriedade horizontal, existam fracções destinadas a habitação. |
| Nº Convencional: | JSTA00014081 |
| Nº do Documento: | SA219750312000172 |
| Data de Entrada: | 06/25/1974 |
| Recorrente: | BARBOSA , JOSE E OUTRO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/20/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 266 |
| Referência Publicação 1: | AD N167 ANOXIV PAG1430 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | DL 43763 DE 1961/06/30 ART2 ART3. CCPIIA63 ART19 ART170 PAR2. CCIV66 ART1414 ART1418. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16901 DE 1973/10/24. |