Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000172
Data do Acordão:03/12/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:SISA
ADICIONAL
TRANSMISSÃO DE BENS IMOBILIARIOS
PREDIO PARCIALMENTE DESTINADO A HABITAÇÃO
PROPRIEDADE HORIZONTAL
FRACÇÃO AUTONOMA DESTINADA A COMERCIO
Sumário:O adicional de 40% sobre a sisa previsto no artigo 3 do Decreto-Lei n. 43763, de
30 de Junho de 1961, não e aplicavel as transmissões de fracções autonomas destinadas a comercio, ainda que no mesmo predio, em regime de propriedade horizontal, existam fracções destinadas a habitação.
Nº Convencional:JSTA00014081
Nº do Documento:SA219750312000172
Data de Entrada:06/25/1974
Recorrente:BARBOSA , JOSE E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/20/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:266
Referência Publicação 1:AD N167 ANOXIV PAG1430
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:DL 43763 DE 1961/06/30 ART2 ART3.
CCPIIA63 ART19 ART170 PAR2.
CCIV66 ART1414 ART1418.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16901 DE 1973/10/24.