Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015740
Data do Acordão:12/12/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
INDEMNIZAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE DIRECTO
INTERESSE PESSOAL
CAMARA MUNICIPAL
Sumário:I - E viavel a acção em que se pede indemnização, por responsabilidade extracontratual de uma camara municipal, com fundamento em conduta imprudente da demandada, sem que se impugnem actos administrativos da re.
II - A legitimidade das partes nessa acção afere-se pela utilidade que para o demandante deriva da procedencia da acção em que alega um seu interesse directo, pessoal e legitimo e pelo prejuizo que para o demandado resulta dessa procedencia.
Nº Convencional:JSTA00015324
Nº do Documento:SA119851212015740
Data de Entrada:02/12/1981
Recorrente:DUARTE BARBOSA & BELEZA LDA
Recorrido 1:CM DE BARCELOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3883
Referência Publicação 1:AD N298 ANOXXV PAG1122
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 45081 DE 1967/11/21 ART6 ART7.
CPC67 ART26 N1.
CADM40 ART824.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA IN RLJ ANO115 PAG158.
TEIXEIRA DE SOUSA OBSERVAÇÕES CRITICAS SOBRE ALGUMAS ALTERAÇÕES AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL IN SEPARATA DO BMJ 1983.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1974 VII PAG155 PAG157.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1394.