Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039469 |
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| Data do Acordão: | 02/01/1996 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ISABEL JOVITA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO PENA DE SUSPENSÃO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL FALTA AO SERVIÇO |
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| Sumário: | Não causa grave lesão de interesse público a suspensão de eficácia de deliberação camarária que aplicou ao recorrente, funcionário da Divisão de Abastecimento Público e Fiscalização Sanitária, a pena de suspensão por 200 dias, por ter faltado injustificadamente ao serviço no período compreendido entre 25 de Maio e 18 de Junho de 1995. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044757 |
| Nº do Documento: | SA119960201039469 |
| Data de Entrada: | 01/18/1996 |
| Recorrente: | CM DE OEIRAS |
| Recorrido 1: | CANARIO , JORGE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1988/08/09 IN AD N326 PAG178. AC STA DE 1979 IN AD N162 PAG770. AC STA DE 1982/10/17 IN AD N255 PAG314. AC STA DE 1987/08/19 IN AD N322 PAG1207. AC STA PROC29822 DE 1991/09/04. |
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Texto Integral