| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 043440 |
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| Data do Acordão: | 05/25/2000 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
EMBARGO DE OBRA.
ACTO CONFIRMATIVO.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA. |
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| Sumário: | I - Acto confirmativo é aquele que, emanado da mesma entidade, e dirigindo-se ao mesmo destinatário, repete o conteúdo de um acto administrativo lesivo anterior, perante pressupostos de facto e de direito idênticos, e sem que o reexame desses pressupostos decorra de revisão imposta por lei.
II - Os actos confirmativos de actos lesivos anteriores não são contenciosamente recorríveis, por lhes faltar o pressuposto da definição inovatória de uma situação jurídica concreta, já definida pelo acto confirmado, ficando assim afastada a sua lesividade autónoma.
III - Verifica-se nulidade de sentença por omissão de pronúncia sempre que o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que as partes tenham submetido à sua apreciação (arts. 660º, n° 2, e 668°, n° 1, al. d) do CPCivil). |
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| Nº Convencional: | JSTA00054080 |
| Nº do Documento: | SA120000525043440 |
| Data de Entrada: | 01/06/1998 |
| Recorrente: | CM DE OVAR E OUTROS |
| Recorrido 1: | SÁ PACHECO-SOC DE CONSTRUÇÕES IMOBILIÁRIAS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. |
| Legislação Nacional: | DL 92/95 DE 1995/05/09 ART10.
DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART57 N6.
CPC96 ART659 N1 ART660 N2 ART668 N1 D.
LPTA85 ART1 ART102.
RGEU51 ART73. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PLENO PROC32209 DE 1999/03/18.; AC STA PROC43417 DE 1998/04/14.; AC STA PROC39012 DE 1996/02/15.; AC STA PROC39900 DE 1998/05/07.; AC STJ DE 1977/01/06 IN BMJ N263 PAG187. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG452.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG436.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG411.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO V3 PAG142. |
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