Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
INDEMNIZAÇÃO
DANO
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01354/17.5BESNT |
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| Data do Acordão: | 07/01/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMNIZAÇÃO DANO HONORÁRIOS DE ADVOGADO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões relativamente às quais se verifica capacidade de expansão da controvérsia, cuja elucidação assume relevo jurídico e que reclamam a intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27993 |
| Nº do Documento: | SA12021070101354/17 |
| Data de Entrada: | 06/21/2021 |
| Recorrente: | A........................, UNIPESSOAL, LDA |
| Recorrido 1: | CENTRO HOSPITALAR DE SETÚBAL, E.P.E. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral