Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042186
Data do Acordão:07/05/2001
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:PLENO DA SECÇÃO.
PODERES DE COGNIÇÃO.
Sumário: Se não for de conhecimento oficioso, o Pleno não conhece de questão nova, isto é, de questão não suscitada no recurso contencioso e a respeito da qual a Secção não se pronunciou.
Nº Convencional:JSTA00056509
Nº do Documento:SA120010705042186
Data de Entrada:05/10/2000
Recorrente:HENRIQUES , ANTÓNIO
Recorrido 1:ACP
Recorrido 2:SREG DA ECONOMIA E COOPERAÇÃO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART158.
CPC96 ART5 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1989/01/26 IN AD N332 PAG33.; AC STAPLENO DE 1992/03/17 IN AD N376.; AC STAPLENO DE 1987/11/19 IN AD N308 PAG09.
Aditamento: