Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010032
Data do Acordão:07/01/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
MEDIDA DE SANEAMENTO
SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
NULIDADE ABSOLUTA
Sumário:I - A questão da tempestividade do recurso contencioso deve ser apreciada em função do pedido do recorrente e dos respectivos fundamentos.
II - A declaração de nulidade absoluta do acto recorrido pode ser pedida a todo o tempo.
III - O disposto no n. 4 do artigo 310 da Constituição da Republica impede a rejeição, por intempestivo, de recurso que tenha sido interposto anteriormente ao inicio da vigencia da norma, sobre aplicação de medidas de saneamento da função publica.
Nº Convencional:JSTA00012328
Nº do Documento:SA119760701010032
Data de Entrada:03/26/1976
Recorrente:OLIVEIRA , TITO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1337
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1975/03/19.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52.
CONST76 ART310 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/05/31 IN AD N142 PAG1348.
AC STJ DE 1973/10/21 IN BMJ N230 PAG92.
AC STAP DE 1975/01/31 IN AD N161 PAG761.
AC STA DE 1972/01/13 IN AD N124 PAG460.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1342.
FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG300-301.